Você está lidando com dívidas? Não se preocupe, ter dívidas não significa automaticamente que você está em uma situação de endividamento crítico ou inadimplente. Situações como compras parceladas no cartão, financiamentos de veículos ou imóveis e empréstimos bancários são formas comuns de dívida.
A questão central é a sua capacidade de pagar essas parcelas. Se você consegue administrar esses pagamentos sem prejudicar suas despesas cotidianas, está tudo sob controle.
Contudo, se você não consegue arcar com o pagamento das parcelas, talvez já esteja enfrentando restrições em seu CPF e buscando formas de regularizar sua situação financeira.
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Você sabe o que é superendividamento?
Em 2021, o governo aprovou alterações no Código de Defesa do Consumidor para ajudar pessoas superendividadas. Esta é chamada de “Lei do Superendividamento”. Você é considerado superendividado quando perde o controle das dívidas a ponto de não conseguir adequar nem mesmo os valores renegociados ao seu orçamento, forçando-o a escolher entre pagar a dívida ou manter despesas básicas.
Mais de 60 milhões de brasileiros estão endividados, com pelo menos 20 milhões gravemente endividados, incapazes de pagar suas dívidas sem comprometer gastos essenciais. A Lei do Superendividamento é um avanço significativo, protegendo a garantia de direitos básicos como saúde, alimentação, transporte, moradia e educação—o chamado “mínimo existencial”.
O cartão de crédito é frequentemente o grande vilão. O descontrole financeiro pode escalar rapidamente, acumulando dívidas e juros numa velocidade que supera sua capacidade de pagamento.
A Lei nº 14.181/21 facilita a renegociação coletiva de dívidas, protegendo grupos vulneráveis e proibindo práticas de juros abusivos. Como consumidor superendividado, você pode propor um plano de pagamento que não ultrapasse cinco anos, resguardando seu mínimo existencial.
Veja como solucionar suas dívidas:
Você pode apresentar uma proposta de renegociação para todos os seus credores, considerando suas condições financeiras, com prazos de até cinco anos para o pagamento. Se aprovado, qualquer restrição financeira (como registros no SPC e Serasa) e processos judiciais serão suspensos. Lembre-se, para melhorar seu score de crédito, serão necessários novos hábitos de consumo.
Caso não haja acordo, o juiz pode intervir para garantir uma resolução justa.
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Algumas dívidas, como aquelas com garantias reais, despesas de luxo, pensões alimentícias e custos com aluguel ou condomínio, não estão cobertas por esta lei.
A Lei do Superendividamento destina-se a auxiliar indivíduos de boa-fé que estão vulneráveis financeiramente, e não àqueles que adquiriram dívidas de má-fé.
Para solicitar apoio desta legislação, é essencial entender detalhadamente suas dívidas e receitas para apresentar um plano viável aos credores, com o suporte judicial.
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Se você está sobrecarregado com dívidas e precisa de ajuda para melhorar sua situação, entre em contato conosco agora. Estamos aqui para ajudar a melhorar sua qualidade de vida.
