As plataformas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, deixaram de ser uma tendência digital para se consolidar como um setor multibilionário no Brasil. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico brasileiro precisou se adaptar para regularizar essa atividade.
A Inovação Legislativa: Lei nº 14.790/2023
Um marco importante foi a aprovação da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa, onde o apostador conhece o valor do prêmio antes de apostar. Essa lei legalizou as apostas operadas por empresas autorizadas e tributadas, e estabeleceu medidas de proteção aos usuários, como:
- Autorização obrigatória do Ministério da Fazenda
- Mecanismos de autolimitação e autoexclusão para que o próprio usuário possa restringir ou encerrar sua participação
- Proibição de publicidade voltada a menores de idade
- Campanhas educativas sobre os riscos do jogo e o incentivo ao jogo responsável
- Tributação específica, incluindo alíquota de 12% sobre a receita bruta, além de PIS/Cofins, ISS e outros tributos
A nova legislação também prevê a responsabilização administrativa das empresas que descumprirem essas obrigações.
Responsabilidade Civil das Casas de Apostas e o Código de Defesa do Consumidor
A possível responsabilidade civil das plataformas por danos causados a usuários com comportamento compulsivo é um tema relevante. A responsabilidade civil extracontratual no Brasil se baseia nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 define o ato ilícito como “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem”, e o artigo 927 impõe a obrigação de reparar danos resultantes de atos ilícitos.
No contexto das apostas online, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeitos na prestação de serviços (artigo 14). Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo causal para que a casa de apostas seja responsabilizada, independentemente da existência de culpa.
Danos Materiais e Morais
- Danos Materiais: Referem-se a prejuízos financeiros concretos, como bloqueio indevido de fundos, erros na execução de apostas, e fraudes ou violações de segurança.
- Danos Morais: Podem ser reconhecidos em situações que afetam a dignidade ou causam sofrimento psíquico, como propaganda enganosa, bloqueio injustificado de contas, práticas abusivas, e exposição de dados pessoais.
O CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa. O consumidor precisa demonstrar o dano sofrido e o nexo causal entre o dano e o serviço prestado. O apostador é considerado consumidor pelo CDC, o que implica que as plataformas devem garantir informações claras, segurança na prestação do serviço e proteção à saúde do usuário. O descumprimento desses deveres pode configurar falha na prestação de serviço, resultando em indenizações por danos materiais e morais.
Pelo Código Civil, também é possível responsabilizar essas empresas com base na teoria do risco da atividade, onde quem aufere lucro de atividade potencialmente lesiva deve responder pelos danos previsíveis, especialmente quando falham em adotar medidas preventivas.
As casas de apostas podem tentar se eximir da responsabilidade alegando culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, ou força maior/caso fortuito.
Um desafio é o fato de muitas dessas empresas estarem sediadas em outros países. No entanto, o CDC permite que o consumidor brasileiro ajuíze ações no foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I), e a oferta direta de serviços no Brasil pode configurar a submissão da empresa estrangeira à legislação local.
Jurisprudência sobre o Tema
A jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer a responsabilidade das casas de apostas online em casos de violação dos direitos do consumidor. Os tribunais têm aplicado o CDC de forma protetiva, enfatizando a transparência, segurança e boa-fé.
Embora ainda haja poucos julgados, alguns exemplos apontam para essa tendência:
- Agravo de Instrumento: 0029187-34.2024.8.17.9000 (TJ-PE): Afastou a ilegitimidade passiva de um representante brasileiro de casa de apostas, entendendo que este deve responder perante consumidores brasileiros. No entanto, neste caso específico, a tutela de urgência para restabelecer o uso da conta do agravado foi suspensa por ausência de urgência e verossimilhança.
- Apelação Cível: 1000291-12.2023.8.26.0637 (TJ-SP): Reconheceu a relação de consumo em um caso de investimento em plataforma de “trader” esportivo, aplicando o CDC e mantendo a sentença que determinou a restituição de valores devido à falha na prestação de serviço.
- Recurso Inominado Cível: 10564928620238260002 (TJ-SP): Em um caso de bloqueio de saldo em sites de aposta, a improcedência do pedido de indenização foi mantida devido à ausência de prova dos saldos e de falha na prestação do serviço.
- RECURSO INOMINADO: 10234133320238110003 (TJ-MT): Condenou uma plataforma de apostas por danos materiais e morais, configurando falha na prestação do serviço por impedir o acesso do consumidor ao saldo credor e bloquear o site.
Apesar de ainda não haver ações judiciais com trânsito em julgado que tenham condenado casas de apostas pelas perdas do apostador, há várias ações em trâmite. Os precedentes recentes indicam uma crescente tendência de reconhecimento da vulnerabilidade do apostador como consumidor e, consequentemente, merecedor de tutela judicial.