Quais dívidas podem ser renegociadas com base na Lei Superendividamento?

O que pode ser negociado e o que não pode.

O que pode ser renegociado:

  • ●     dívidas de consumo;
  • ●     contas de água, luz, telefone e gás;
  • ●     empréstimos com bancos e financeiras;
  • ●     crediários;
  • ●      parcelamentos.

O que não pode ser renegociado:

  • ●     impostos e tributos;
  • ●     pensão alimentícia;
  • ●     crédito habitacional (como prestação da casa própria);
  • ●     crédito rural;
  • ●     produtos e serviços de luxo.