Entendendo a Publicidade Enganosa: O Caso do “Whopper Costela”
No mundo das relações de consumo, a clareza e a verdade na publicidade são essenciais para garantir que os consumidores façam escolhas informadas. Contudo, existem casos em que a realidade dos produtos não corresponde ao que é anunciado, levando a desdobramentos legais significativos. Um exemplo recente envolve o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA) e a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A., que foi ao tribunal por causa de uma alegação de publicidade enganosa relacionada ao sanduíche “Whopper Costela”.
Segundo o processo, a BK Brasil promoveu intensamente o sanduíche, anunciando-o como “Whopper Costela”. No entanto, o produto não continha costela em sua composição, sendo feito apenas de paleta suína, com aroma de costela suína. Isso, conforme alegado pelo IBEDEC, configurou uma publicidade enganosa, induzindo o consumidor ao erro quanto à natureza e composição do produto.
A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é bastante clara quanto a isso: a publicidade deve ser precisa e verdadeira. O artigo 37 do CDC proíbe explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa qualquer informação que, por omissão, induza o consumidor a erro sobre características essenciais do produto ou serviço. Neste caso, a essência do problema residia na utilização da palavra “costela” no nome do produto, que criou uma expectativa não atendida nos consumidores.
Por causa dessa infração, o IBEDEC/MA requereu, e foi concedida, uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00, valor este destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta decisão serve não apenas como compensação, mas também como uma medida preventiva e punitiva em relação à prática de publicidade enganosa.
Além da condenação monetária, o caso também destacou a importância da “contrapropaganda“, prevista no art. 60 do CDC, que obriga o fornecedor a corrigir publicamente as informações enganosas divulgadas anteriormente, garantindo que os consumidores sejam adequadamente informados sobre a verdadeira natureza dos produtos que consomem.
Em suma, o caso do “Whopper Costela” é um lembrete vital de que a transparência na publicidade não é apenas uma boa prática comercial, mas uma exigência legal. Ensina aos consumidores a importância de estarem atentos e questionarem as informações que recebem. E aos empresários, reforça a necessidade de respeitar os direitos dos consumidores, assegurando que toda publicidade seja clara, verdadeira e suficiente, evitando assim conflitos judiciais e danos à reputação da empresa.
