Entenda os riscos e evite problemas
Receber uma notificação de autuação por uma infração que você não cometeu pode ser frustrante. No entanto, ignorar o problema ou tentar resolvê-lo de forma incorreta, como não indicar o condutor real ou indicar um condutor falso na Ação de Indicação de Condutor (AIC), pode gerar consequências ainda mais graves.
Consequências da Não Indicação de Condutor na AIC:
Se você não indicar o condutor responsável pela infração dentro do prazo de 15 dias após receber a notificação de autuação, a responsabilidade recairá sobre você, proprietário do veículo. Isso significa que você receberá os pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e terá que pagar a multa. Além disso, você perderá a oportunidade de transferir a responsabilidade para o condutor infrator por meio da AIC.
Outras consequências da não indicação de condutor na AIC:
- Impossibilidade de transferir a pontuação para a CNH do condutor infrator;
- Dificuldade em recorrer da infração, caso haja alguma irregularidade na autuação.
Consequências da Falsa Indicação de Condutor na AIC:
Indicar um condutor falso na AIC é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena para esse crime é de reclusão de um a cinco anos e multa, além das sanções administrativas do Código de Trânsito Brasileiro.
Falsa indicação de condutor: um problema crescente:
Segundo dados do Denatran, a falsa indicação de condutor é um problema cada vez mais comum no Brasil. Em 2020, foram registrados mais de 50 mil casos de falsidade ideológica relacionados a infrações de trânsito, muitos deles associados a tentativas incorretas de realizar a AIC.
Como Evitar Problemas com a Indicação de Condutor na AIC:
A melhor forma de evitar problemas com a indicação de condutor na AIC é contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Trânsito. Ele poderá te ajudar a realizar a AIC corretamente, garantindo que todos os prazos e documentos sejam cumpridos, e te proteger de consequências mais graves.
Não Arrisque, Busque Ajuda Especializada:
Se você está enfrentando uma situação relacionada à indicação de condutor, não tente resolver sozinho. Entre em contato conosco pelo *WhatsApp 11 96632-4205* e conte com a nossa equipe de advogados especializados para proteger seus direitos e evitar problemas.
